22/07/2008
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, hoje, às 15 horas, na Floresta Nacional de Brasília, a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o decreto dará efetividade à Lei, uma vez que agiliza sua aplicação e reduz as possibilidades de recursos por parte dos infratores. Na mesma oportunidade o presidente instituirá o Programa Nacional de Segurança Ambiental e criará o Corpo de Guarda-Parques e a Guarda Nacional Ambiental. Os atos presidenciais serão assinados durante a solenidade de inauguração do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) da Floresta Nacional de Brasília.
O novo decreto revoga o anterior (3.179/99) e acrescenta institutos e instrumentos necessários para dar maior agilidade, eficiência e executividade para a Administração na aplicação das normas de proteção ao meio ambiente. As mudanças propostas na nova regulamentação resultam do acúmulo de experiências na aplicação da Lei de Crimes Ambientais e da significativa mudança estrutural do Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas, incorporando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Fonte: http://www.mma.gov.br/ascom/ultimas/index.cfm?id=4247
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Um comentário:
Estes dois decretos assinados pelo presidente Lula são muito importantes para o Brasil demonstrar ao mundo que temos condições de proteger nossos recursos naturais. O novo decreto que regulamenta a lei de crimes ambientais é um instrumental jurídico muito importante para a proteção ambiental de todos aqueles que defendem o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O decreto que cria a Guarda Nacional Ambiental também é importante, mas é uma pena que novamente estejam querendo colocar os efetivos das unidades especializadas em Polícia Ambiental das Polícias Militares somente de braço armado. Infelizmente a proposta que encaminhamos para ser levada ao Ministro Minc não conseguiu chegar até suas mãos que era a de criação da Força Nacional de Proteção Ambiental, formada por efetivos das unidades especializadas em polícia ambiental das polícias militares do Brasil. Nesse projeto previmos tudo que é necessário para o desenvolvimento das atividades e ainda montamos a estratégia de operação do sistema nacional integrado de fiscalização ambiental. Nesse projeto inserimos o Exército Brasileiro, a Aeronáutica, a Marinha do Brasil e a Polícia Federal, cada um nas suas funções originárias, o que fecharíamos o manto de proteção ambiental dos nossos biomas. Se quiserem saber mais estamos a disposição para explicar. Mas esperamos que realmente a sociedade queira um órgão efetivo de fiscalização ambiental e não somente mais um órgão paquiderme. Aguardo contato.
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